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Paulo Bandeira Advocacia
Alegrete (RS)
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Especialista em Direito Cível e Empresarial
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Oziel Brito
Artigo ·
há 12 anos
Fundamentos jurídicos da propriedade
O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de...
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Julio Martins
Artigo ·
há 5 anos
O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?
Logo nos primeiros casos enfrentados é comum ao (à) Advogado (a) inexperiente - especialmente àqueles não familiarizados às questões REGISTRAIS, NOTARIAIS e IMOBILIÁRIAS - se debater diante de...
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
Notícia ·
há 3 anos
STJ decidiu que, uma vez decretada a pedido do executado, a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem custos adicionais para as partes.
Notícias DECISÃO 04/01/2024 Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a...
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